Informamos que para atender a LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 "Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)", a Coordenação do Programa de Cronotacógrafos revisou os modelos de Declaração de selagem, Certificado preliminar, Certificado e Notificação de reprovação.
A partir do dia 17/03/2025, os documentos citados serão emitidos conforme os modelos que constam no anexo.