Visando dar efetivo cumprimento ao item 9.5.1 do RTM aprovado pela Portaria Inmetro nº 535/2019, esclarecemos que são aceitos como comprovante de residência as contas de fornecimento de água, gás, energia elétrica, telefone (fixo ou móvel), fatura do cartão de crédito, multas de trânsito, boleto bancário de mensalidade escolar, plano de saúde, TV por assinatura e internet, desde que tenham no máximo 90 dias de emissão ou declaração de próprio punho firmada pelo detentor do instrumento, conforme modelo abaixo.

Nos casos de Pessoa Jurídica, também são aceitos o comprovante da situação cadastral da receita e o cartão do CNPJ.
________________________________________________________________________________________

DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA

Dados Pessoais

Nome:
Documento de Identidade:
Órgão expedidor:
CPF:
Nacionalidade:
Naturalidade:
Telefone:
Celular:
E-mail:

Na falta de documentos para comprovação de residência, declaro para os devidos fins, sob as penas da Lei, ser residente e domiciliado no endereço abaixo.

Endereço:
Nº:
Complemento:
Bairro:
Cidade:
UF:
CEP:

Declaro ainda, estar ciente de que a falsidade da presente declaração pode implicar na sanção penal prevista no Código Penal, ¨Art. 299 Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante¨, pena de reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa, se o documento é público e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, se o documento é particular.

 Cidade, ________de _________________________de _________ 

Assinatura do requerente
________________________________________________________________________________________