Informamos que encontra-se disponível para consulta pública a Portaria  Inmetro 476 de 05/11/2019 que Dispõe sobre a proposta de Regulamento Técnico Metrológico (RTM) que estabelece os requisitos para aperfeiçoamento do programa de verificação subsequente de cronotacógrafos instalados nos veículos em que seu uso é obrigatório, em substituição ao Edital Inmetro-Surrs nº 04, de 18 de dezembro de 2015.
 
Para acesso a portaria clicar na página "http://www.inmetro.gov.br/legislacao/" e digitar o seu número e ano.
 
1 - Portaria INMETRO número 476 de 05/11/2019 - CONSULTA PÚBLICA 30 DIAS. 
     Data do DOU: 08/11/2019, Seção 01, página no 75.

As críticas e sugestões deverão ser encaminhadas no formato da planilha padronizada para contribuição dos requisitos de metrologia legal, contida na página http://www.inmetro.gov.br/legislacao/, preferencialmente em meio eletrônico, e para os seguintes endereços:

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro
Diretoria de Metrologia Legal - Dimel
Divisão de Articulação e Regulamentação Técnica Metrológica - Diart
Av. Nossa Senhora das Graças, nº 50 - Xerém
CEP 25250-020 - Duque de Caxias - RJ
FAX: (21) 2145-3232
E-mail: diart@inmetro.gov.br